Após denúncias, prefeitura vai anular contrato de merenda escolar no RS
O MPF (Ministério Público Federal) no Rio Grande do Sul e a prefeitura de Sapucaia do Sul assinaram um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), no qual a administração municipal reconhece a nulidade do contrato de fornecimento de merenda escolar com a empresa SP Alimentação e se compromete a cessar sua execução até o dia 31 de dezembro de 2007. Pelo acordo, a partir do próximo ano o município deve suprir de outro modo o fornecimento da merenda escolar aos alunos da rede municipal de ensino.A concessão de prazo até o final deste ano visa evitar a interrupção do fornecimento da alimentação escolar no decorrer do período letivo. O termo foi assinado pelo procurador da República no município de Canoas Adriano dos Santos Raldi e pelo prefeito de Sapucaia do Sul, Marcelo Andrade Machado. Além das medidas administrativas decorrentes do ajuste, a prefeitura se comprometeu a realizar criteriosa avaliação do cumprimento das obrigações da empresa SP Alimentação até o encerramento do contrato e, caso verificadas irregularidades, descontar esses valores do montante a ser pago à contratada. O MPF acompanhará a execução do termo de compromisso por meio da remessa de relatório e documentos, o que também é obrigação da prefeitura. O TAC prevê multa pelo descumprimento de suas cláusulas, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis. O ajuste foi celebrado no último dia 16, após a expedição de recomendação, pelo MPF, apontando todas as irregularidades constatadas na licitação e no contrato da terceirização da merenda escolar e indicando a necessidade de encerramento do contrato, em vista dos contínuos prejuízos causados ao município. Agora, o procedimento investigatório terá continuidade para análise conclusiva sobre eventuais irregularidades, na licitação ou na execução do contrato, que caracterizem ilícito (cível ou criminal), com a adoção das medidas de responsabilização decorrentes. Segunda-feira, 22 de outubro de 2007http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/43643.shtml